PROJETO DE LEI UNIFICADO

Durante a Assembléia da ABRACOR, realizada em 15 de abril de 2009, no XIII Congresso da ABRACOR, em Porto Alegre, RS, foi apresentada uma proposta de unificação dos dois projetos, para incorporação ao Projeto de Lei 4042/2008 que já foi aprovado no Senado Federal.

O texto unificado pode ser acessado através deste link.